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Departamento de Acidentes de Trabalho. Divisão de Medicina do Trabalho. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Relação Nominal de Radiotelegrafistas da Marinha Mercante com Perda Auditiva, 1962. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Código do Processo Civil, artigo 868. Decreto nº 30513, de 07/02/1952. Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Decreto nº 42143, de 21/08/1957
37075 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Contido no agravo trabalhista ao STF, Valeriano Pinto de Almeida e outros propuseram contra o réu, condenando-o a pagar um aumento qüinqüenal estabelecido do Decreto nº 35499, de 01/05/1954 e pagar também as diferenças dos adicionais não quitados pelo tempo de serviço, juros de custas e mora, contribuir para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na forma de um determinado valor. A agravante interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

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