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Equitativa dos Estados Unidos do Brasil Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida
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Procuração, Tabelião Raymundo Wanderley, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Cartório 1o. Ofício de Notas, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Certificado de Registro de Promessa de Venda do Imóvel, 1952. Escritura de Promessa de Cessão, 16o. Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963. Lei nº 3807, de 1960. Decreto nº 48959, de 1960
37142 · Dossiê/Processo · 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, com nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão professor, amparado na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional dos institutos IAPC e IAPB, do Estado da Guanabara por dificultar a lavragem da escritura de compra e venda referente ao terreno obtido pelo impetrante. A dificuldade da lavragem é incoerente, já que o suplicante tem a documentação necessária para tal ato ser efetuado. Portanto, o impetrante encontrava-se coagido pela impetrada e sem motivos para a coação. A segurança foi denegada pelo juiz Astrogildo de Freitas

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