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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Judicial
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Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Declaração de Admissão 14, Serviço Público Federal, 1962. Boletim de Portaria, 1962. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1962, 12/12/1960, 25/07/1962, 02/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 2284, de 09/08/1954
37233 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros do referido Ministério e alegaram que jamais perceberam seus salários na base da produção por unidade, conforme determina o Decreto nº 5175, de 07/01/1943, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Assim, os autores requereram que fosse concedida a segurança impetrada contra o réu e que fosse determinada a apostila das portarias de admissão dos impetrantes a partir da data em que foram transformados extranumerários mensalistas até a data de vigência da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento

 Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)