Mostrando 1 resultados

Os autores, como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em acordo com o Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e com o Decreto nº 10358, de 31/08/1942. Dentro da zona de guerra, os autores alegam ter prestados diversos serviços a fim de evitar a invasão do território brasileiro. Assim, tais oficiais teriam direito, de acordo com a Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, ao recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra como compensação pelos esforços prestados. A ré, no entanto, se recusa ao pagamento de tal benefício. Dessa forma, os autores exigem o pagamento pela ré, do terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo