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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Judicial. Justiça do Estado da Guanabara
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Recibo, Fraborn Sociedade Civil Corretora de Valores Limitada, 1963. Procuração 7, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963, Tabelião Mario Fúlvio C. Del Picchia, Largo São Bento, 48, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Promissória, Ecodil Sociedade Anônima, 1963. Recibo de Venda 36, Letras de Câmbio do Tesouro Nacional série B, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Recolhimento 3, 1963. Advogado Walmir Mattos, Avenida Presidente Vargas, 529, Estado da Guanabara. Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 72 e 141. Código do Processo Civil, artigo 88
37308 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes colocavam por meio de corretores as letras de diferentes tesouros em diversos valores. Sobre os deságios foi cobrado o imposto de renda de 15 por cento. A autoridade coatora recusou-se a recebê-lo, cobrando mais 10 por cento a título de empréstimo compulsório. Conforme Decreto nº 5231, de 31/07/1963. Entretanto, os impetrantes julgaram tal cobrança inconstitucional. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança esperam desobrigar-se do recolhimento do empréstimo compulsório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Os Ministros do TFR negaram provimento ao pedido de mandado de segurança que haviam requerido a Empresa Comercial de Importação

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