Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Estado da Guanabara
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Certidão de Tradução. Fatura 2, Midtown Sales, Automóvel, 1961, Tradutor Público Hélio da Silva Pereira, 1962. Registro de Veículo de Passageiro, 1962. Fatura Comercial 2, 1962. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945
37347 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes são funcionários militares da União Federal e serviram por mais de 6 meses no exterior, em missão oficial do governo. Após serem dispensados, regressaram ao Brasil e trouxeram pelo navio americano Argentino um veículo cada um da marca Olds Móbile. Contudo, no ato de desembarque dos automóveis, estes foram retidos sob o não pagamento do imposto de consumo, exigido para o devido desembaraço. Em decorrência, a superintendência da Administração do Porto do RJ passou a cobrar o tempo em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de verem seus veículos desembaraçados sem o pagamento do referido imposto. Segurança concedida. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

 Sem título