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Description archivistique
Ministério do Trabalho e Previdência Social. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Departamento Nacional da Previdência Social
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Escritura de Compra e Venda 1966. JB 14 de Junho de 1966. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966. D. O. 13/12/1965, 20/10/1967. D. N. 13 de fevereiro de 1960. Fatura emitida pela Pina Rodrigues & Irmãos Ltda, 1966. Cinco Procuração TAB N.I, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1966. Anexo Recorte de Jornal de 24 de Agosto de 1966. Título Eleitoral 1966. Carta Precatória, 1967. Planta do Imóvel. Lei nº 4717 de 29/06/1965. Decreto nº 54 de 12/09/1934. Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946. Decreto nº 34828 de 17/12/1953. Lei nº 3807 de 28/08/1960. Decreto nº 48959-A de 19/09/1960. Decreto nº 52742 de 23/10/1963. Decreto nº 1222 de 22/06/1962. Lei nº 4380 de 21/08/1964
37370 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, brasileira, desquitada, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana n°664, nos autos de uma ação popular, alegou que era sub rogada nos direitos de Egon Sporir sobre a locação do imóvel que reside, arrendado pelo segundo réu e, alienado pelo primeiro. Considerando a venda do imóvel nula, por ser lesiva ao patrimônio da autarquia, requereu consignar a obrigação para que fosse judicialmente dirimida a legitimidade do credor. A ação foi julgada procedente. Foi aberto o 2º. volume

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