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Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria da Justiça - Tribunal Federal de Recursos
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procuração tabelião Paulo Borges Teixeira Goiás GO, 1956. 10declarações de vínculo empregatício com Ministério da Fazenda, 1956. recorte de jornal Diário Oficial, 16/06/1956. 7cartas patentes expedida pelo presidente Getúlio Vargas, 1946 a 1953. custa processual. decreto-lei 240/48. código de processo civil, art. 159, §único
37431 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados na delegacia fiscal do Tesouro Nacional em Goiás, Ministério da Fazenda requereram um mandado de segurança. Estes argumentaram que estavam recebendo um salário inferior aos vencimentos de funcionários que executaram trabalho análogo. Tal fato contrapunha-se ao decreto lei 240 de 4/12/1948, art. 49. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto. Juiz Clóvis Rodrigues