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Descrição arquivística
Departamento Nacional da Produção Nacional. Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Divisão de Caça e Pesca
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2 procuração, 1956. Tabelião 3 . decreto lei 5175 de 07/01/43 . decreto 28718 28/10/50 . lei 488 de 15/11/48 . lei 1711 de 28/10/52
37495 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, auxiliares de inspetor do ministério da agricultura , com mais de 5 anos de serviço publico , requerem ser reincluidos na serie funcional de inspetor com o pagamento das diferenças e os atrasados. Afirmam que na reestruturação de cargos de extranumerários mensalistas foram rebaixados a situação anterior. A ação foi julgada extinta pela prescrição. O autor apelou ao TFR eu negou provimento à apelação

 União Federal (réu)