Showing 1 results

Archival description
Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo. Superintendência dos Serviços do Café. Porto Fiscal do Estado da Bahia. Centro do Comércio de Café do Rio de Janeiro
Print preview
Card view Table view
Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Anexo: livro Instituto Brasileiro do Café, Comercialização da Safra Cafeeira, 1961. Recorte: Revista do Comércio de Café, 1962. Lista de Liberação, IBC, 1962. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 23/05/1962. Telegrama, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
37503 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal era responsável pela política econômica do café no País e no estrangeiro. Pela Lei nº 1779, o IBC poderia adquirir o produto para retirada do mercado, a fim de defender o preço justo do café. O processo versa em torno da liberação de imposto cobrado quando da exportação do café. As firmas foram privadas de vender o café autorizado ao IBC com o cardápio de ônus e prejuízo. Assim, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir o visto, já que são os compradores diretos do café. Ação perempta. juiz Astrogildo de Freitas

 Untitled