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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 4, Tabelião Benedicto Dias, Rua da Conceição, 78 RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Anexo: Notificação, 5ª. Vara Cível, n. 13109, 1966, BC, Diário Mercados de Valores, Recibo, 1966. Jornal Diário Oficial, 18/10/1966. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2627, de 1940. Advogado Dário Crespo, Avenida Graça Aranha, 81
37610 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Todos os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, exceto o último, que era brasileiro. Eram profissionais do comércio e acionistas do Banco Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro, que foi incorporado ao Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Como eram contrários, pediram nulidade da decisão em assembléia. Entretanto, o réu validou a incorporação, o que impedia os suplicantes de prosseguirem com ação judicial contra a incorporação. Pediram cancelamento a execução do ato de registro de incorporação. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte

 Presidência do Banco Comercial da República do Brasil (réu)