Showing 1 results

Archival description
Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Estado da Guanabara
Print preview
Card view Table view
Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Bolívar, Avenida Amazonas, 1962, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria 21, 1948, 1949, 1947, 1960, 1962. Anexo: Contra Cheque, IAPETC, 1962. Jornal Última Hora, 10/12/1962. Custas Processuais, 1963. Cópia de Boletim de Serviço, n. 38, n. 02. Resolução n. 3121, 1963. Cópia do Jornal Diário da Justiça, 18/03/1963, 26/03/1963, Jornal Diário Oficial, 18/02/1963. Lei nº 3205, de 1957
37630 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, IAPETC, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o conselho administrativo do citado instituto, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de 44 por cento de aumento, com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6 e o reajuste de 44 por cento, descrito na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. Inicialmente, o mandado de segurança é concedido, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso do IAPETC. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o autor ofereceu embargos de declaração e agravo de petição. O TFR deu provimento

 Untitled