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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Departamento de Contabilidade. Justiça do Distrito Federal
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Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1958, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Portaria 2, 1945, 1952. Custas Processuais, 1958. Boletim de Serviço, n. 143, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Carlos E. . Brandão, Rua da Quitanda, 20
37663 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes eram sociedades estabelecidas respectivamente à Rua Álvaro Alvim, 33, e Avenida Venezuela, 27, pagavam a contribuição tríplice ao IAPC, com 6 por cento para a Legião Brasileira de Assistência, Serviço Social do Comércio e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, reclamaram da Lei nº 2755, de 16/04/1956, que exigiu 1 por cento para custeio dos benefícios de Serviço de Assistência Médica. Pediram que o réu recebesse as contribuições só em 6 por cento. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

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