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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Saúde
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 07/12/1960. Aviso Prévio 2, 1960. Relação Nominal dos Empregados da Firma Pereira Junior Cereais Sociedade Anônima. Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 489, 607, 608, 578 a 609
37672 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, a fim de anular a concorrência pública do Ministério da Saúde, que visava no vencedor a capacidade de fornecer alimentação para o mesmo ministério. A empresa escolhida não preenchia os requisitos necessários, mas tinha sido eleita por não ter concorrentes fortes. A insustentabilidade da escolha mostra-se evidente, justificando a ação proposta. autos inconclusos sem que fosse proferida sentença

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