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As autoras, mulheres, profissão escriturarias, impetraram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI. As autoras requereram o reconhecimento de seus direitos ao benefício de anistia, conforme o Decreto-Lei nº 18, de 15/12/1961. Desta forma, as impetrantes recorreram ao disposto na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de assegurar seus direitos ao benefício citado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos