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Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda
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Decreto-Lei nº 8527, de 1945. Lei nº 264, de 1948. Lei nº 3890, de 1961. Lei nº 3752, de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1
37696 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes propuseram requerimento avulso objetivando o cumprimento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, que garante o pagamento integral dos qüinqüênios dos requerentes. Estes estavam recebendo apenas uma parcela do valor total. O juiz concedeu a segurança em parte

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)