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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Halelzarzur Sociedade Comercial e Industrial Tuffy Habib Limitada. Tony Indústria Brasileira. Cruzeiro do Sul Patentes e marcas Limitada. The Toni Company. Sub-Procuradoria Geral da República. Indústria de Sedes Atta Fábrica Santa Cecília. Fábrica de Gravatas Leader
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Certificado de Procuração em Português, Inglês, 1955. Tradutor Público Edward J. Cronin. Certificado de Tradução. Pedido de Registro de Marca Toni 9, 1949. Nota Fiscal 5, Emillio Atta e Irmão, 1958. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Custas Processuais 4, 1958, 1960, 1964. Duplicata Cartonagem Pio XI, 1945. Certificado de Registro de Marca, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1952. Jornal Diário Oficial, 21/03/1959. Jornal Diário da Justiça, 07/11/1936. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18. Código do Processo Civil, artigo 64
37698 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, Sociedade Anônima, de nacionalidade Norte Americana, propôs uma ação ordinária contra Emilio Atta e Irmão, com base no Decreto-Lei nº 7903, de 27/08/1945, e no Decreto nº 8481, de 27/12/1945. A suplicante alegou ato ilícito por parte da ré, pois foi registrada uma marca de cosméticos com nome bastante similar ao que a autora usa em produtos da mesma classe, caracterizando imitação e homofonia. Desta forma, a suplicante requereu a anulação das marcas de indústria e comércio registradas pela ré, além de uma indenização pelo ato ilícito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso

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