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Descripción archivística
Justiça do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. Declaração 35, 1964. Carteira Profissional. Diploma de Bacharelado em Ciências Contábeis, Lucília Grillo Baptista, 1961. Custas Processuais, 1964. Portaria, 1962. Advogado Cupello, Nicolino, Avenida Rio Branco, 185, 3º Andar, RJ. Decreto-lei nº 9295 de 1946
37780 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 3 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos autárquicos, domiciliados no estado do RJ. Por mais de 5 anos exerceram funções do cargo de contador no IAPETC. Pediram reconhecimento de funções, habilitação ao exercício da profissão de contador, e percepção de vencimentos e vantagens financeiras de contador. O juiz negou a segurança, deixando as custas pelos impetrantes. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A parte novamente vencida interpôs recurco ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas desistiu da litis. O STF homologou a desistência

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