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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Guerra. Força Expedicionária Brasileira
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Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945. Custas Processuais, 1965. Diploma da Medalha de Campanha, 1946. Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307, RJ. Código de Processo Civil, Artigo 291. Decreto-lei nº 8795 de 1946. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 288 de 1948
37784 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos

 União Federal (réu)