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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Saúde. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Tesouro Nacional. Diretoria da Despesa Pública
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Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. 17 carteira profissional 1955, 1956, 1958, 1961, 1963. 19 resumo de cheque 1962. Declaração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 3 Diário Oficial 1960. 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 43156 de 1958. Decreto nº 46131 de 1959
37867 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 18 autores eram de nacionalidede brasileira, funcionários públicos federais, profissão guarda, atendente, atrífice e motorista, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eram lotados no Serviço de Saúde dos Portos. Pediram a gratificação de 40 por cento por risco de vida ou saúde prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952. Haveria ato omissivo, com o não pagamento. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

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