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Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 4 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Contra-cheque Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/08/1960, 21/10/1963 e 23/03/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 593. Decreto n° 26778. Lei n° 1711. Lei n° 2752
37887 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, servidores públicos civis, ferroviários, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com mais de 30 anos de serviço público, impetraram um mandado de segurança contra o ato do impetrado, que indeferiu o pedido de aproveitamento dos impetrantes com base na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n° 26778 de 14/06/1949. O juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. Após agravo de petição no madado negou-se provimento. Após recurso extraordinário o STF conheceu o recurso e deu provimento. Após recurso extraordinário não foi concedido o recurso.

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