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Archivistische beschrijving
DNER. Ministério da Viação e Obras Públicas
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(2) Procuração, 52, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, art 141 §24. Decreto-Lei 8463 de 1945. Reginaldo L. P. de Souza Aguiar. Jorge R, de A. Maranhão, Avenida Rio Branco, 311/Sala 209 RJ
37904 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A Brasília Obras Públicas S.A., com sede na Avenida Rio Branco, n° 311, 2°andar, vem requerer, juntamente com outra empresa admitida como litisconsorte, Mandado de Segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art 141, contra o Diretor, da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste cobrar-lhes o pagamento do imposto do selo sobre contrato assinado entre os autores e o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. O processo passou por agravo no Tribunal no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício . A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Juiz: Manoel A. de C. Cerqueira

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