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Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Câmara de Reajustamento Ecônomico
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Serviço de Comunicação Ministério da Fazenda, 1957. Portaria Ministério da Fazenda, 1945, 1948 e 1949. Lei n° 711 de 1949
37922 · Dossiê/Processo · 1957
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, auxiliares de portaria do Ministério da Fazenda, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes negou o pagamento de seus vencimentos, de acordo com a Lei n° 1721 de 1952. A parte desistiu da segurança para interpor ação ordinária, homologada pelo juiz João de Queiroz.

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)