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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Nacinal de Saúde. Serviço Nacional dos Portos
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Procuração 47 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gôuveia, 457, RJ, 1963. Resumo de cheques, 1962. Constituição Federal, artigo 24
37971 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu o pedido de contagem de tempo de serviço anterior a data em que entrou em vigor a Lei n° 3780 de 12/07/1960, para concessão de progressão horizontal da tabela de vencimentos a que se referia o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança deu-se provimento aos recursos. Após recurso em mandado o STF negou provimento.

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