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Descrição arquivística
Banco do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Superintendência da Moeda e do Crédito
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Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. Certidão de contrato de abertura de crédito, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4131, artigo 3. Decreto n° 51900, artigo 97
38045 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As impetrantes, empresas de transporte aéreo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de Imposto de Renda na fonte e de empréstimo compulsório, sobre juros remetidos e juros vencidos, referentes a contrato de abertura de crédito celebrado pelos impetrantes em Nova Iorque Estados Unidos com The Case Manhattan Bank, com aval do Banco do Brasil. O juiz Jônatas de Matos Milhomens 4º Vara Federal Pública julgou o pedido procedente, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do Ministro Cândido Lobo deu-se provimento ao recurso. Após recurso ordinário, o STF acorda em dar provimento ao recurso.

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