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Descrição arquivística
Banco do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Superintendência da Moeda e do Crédito
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Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. Certidão de contrato de abertura de crédito, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4131, artigo 3. Decreto n° 51900, artigo 97
38045 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As impetrantes, empresas de transporte aéreo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de Imposto de Renda na fonte e de empréstimo compulsório, sobre juros remetidos e juros vencidos, referentes a contrato de abertura de crédito celebrado pelos impetrantes em Nova Iorque Estados Unidos com The Case Manhattan Bank, com aval do Banco do Brasil. O juiz Jônatas de Matos Milhomens 4º Vara Federal Pública julgou o pedido procedente, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do Ministro Cândido Lobo deu-se provimento ao recurso. Após recurso ordinário, o STF acorda em dar provimento ao recurso.

 S.A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense (autor). Real S.A Transportes Aéreos (autor). Empresa de Transportes Aerovias Brasília S.A (autor). Nacional Transportes Aéreos S.A (autor). Empresa de Transportes Aéreos Norte do Brasil S.A. (autor). União Federal (réu)