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Ministério Público Federal. Ministério da Educação e Cultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Diário Oficial, 1954. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960
38060 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação declaratória contra a União Federal, com o intuito de ser enquadrado no nível 17 do cargo de estatístico. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou, mas abandonou o feito.

 União Federal (réu)