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Secretaria de Estado. Divisão do Ensino Superior. Procuradoria da República. Faculdade de Direito. Faculdade de Medicina. Escola Nacional de Engenharia. Escola Nacional de Química
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Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1938. Anexo documentos, 1938. 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937. 21/12/1937. Custas Processuais, 1938. Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938. Lei n° 151 de 1936. Decreto n° 21241 de 1932. Lei n° 5A de 1934
38099 · Dossiê/Processo · 1938; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola

 Diretoria Geral do Departamento Nacional de Educação (réu)