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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro
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Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141
38212 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)