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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Imobiliária Casanova Ltda
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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961. Contrato de promessa de compra e venda, 1961. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
38214 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

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