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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega nº 111 RJ 1961. ata da 89º Assembléia Geral 1961. custas processuais 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958
38228 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de selo sobre seu ativo patrimonial, após aumento de seu capital firmado em assembléia geral extraordinária. A autora alegou que tal exigência contrariava a Lei nº 3519 de 30/12/1959. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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1963, tabelião. procuração. 27. tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ1963, tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ1963, tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ1963 tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ1963 tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ1963, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963, tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ1963, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963, tabelião Ernesto B. Pontes, 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ1963, tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ1963, tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1963, custos processuais, 1963, artigo 57 do Decreto nº 24.427, artigo 31, inciso V da Constituição Federal, Decreto-lei nº 8.455. artigo 88 do Código do Processo Civil
40474 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança

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