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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Estado da Guanabara
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22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1959. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto n° 24427 de 1934. Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5. Lei n° 3513 de 1958. Lei n° 1533 de 1951
38333 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 4 primeiros suplicantes eram os peticionários originais da ação, sendo que a primeira era assistida por seu marido. Iriam assinar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, sobre os imóveis à Praia de Botafogo, 360, apartamentos. Teriam isenção do Imposto do Selo pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, artigo 2, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram liminar para garantia da isenção. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)
54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954. Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, RJ, 1955. Custas Processuais, 1955. 2 Nota de Diferença do autor, 1952. Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950. Decreto nº 26149 de 1949. Decreto-lei nº 7404 de 1945. Código de Processo Civil, artigo 201
41469 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso

 Companhia de Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)