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O impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

As autoras, firmas estabelecidas no Rio de Janeiro e em Minas Geral cm base na Lei nº 1533 de 1951 e no Código do Processo Civil, artigo nº158 e 159 impetraram em mandado de segurança contra o ato ilegal do réu. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto do Selo em Contratos de empreitada com a referida autarquia. Esta alega que era isenta do pagamento do referido tributo. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Posteriormente, de acordo com a reforma de sentença ainda do mesmo juiz, deu-se a denegação das seguranças. Após agravo de petoção em mandado de segurança, sob relatoria do ministro, negou-se provimento ao interposto

Os autores, sentiram-se prejudicados pela Lei nº 4019 de 20/12/1961 a qual concedeu privilégios aos funcionários lotados em Brasília, sob a forma de gratificações, ajudas de custo e diárias. Alegaram que que o fato dos servidores lotados em Brasília perceberem vencimentos diferentes era ilegal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

A impetrante, estabelecida à Avenida Goiás, 32, em Goiás, celebrou com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas um contrato de empreitada para a execução de serviços de terraplanagem na Rodoviária Nordeste Brasília. No entanto, a adjudicação dos serviços só seriam efetuados mediante a aprovação pelo Departamento Nacional de Estudos de Rodagem, DNER, que exigia o pagamento do Imposto do selo. O suplicante alegou que a cobrança do referido imposto era inconstitucional, pois violava a Constituição Federal, artigo 15. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na CF, art. 141, §24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Couto, Vivalde Brandão. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Inconformada, a parte ainda interpôs recurso extraordnário, que lhe foi negado