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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Certificado de cobertura cambial, 1963. Certificado de inspeção, 1963. Imposto de Consumo, 1962
38401 · Dossiê/Processo · 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, fábrica de bebidas, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu que classificou sua mercadoria importada denominada aguardente de cereais tipo malte como aguardente licor. O valor do Imposto Aduaneiro foi acréscido devido ao erro. Pediu a classificação correta de sua mercadoria. O juiz concedeu a segurança. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por maioria dos votos negaram provimento.

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