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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Estadual do Ceará
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Procuração 127 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Cheque de Pagamento 654 1962 do IAPETC. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3780 de 1960, artigo nº 36. Lei nº3826 de 1960. Decreto nº 22367 de 1946. Lei 3754 de 1960, artigo nº 18. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 2188 de 1954
38445 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de 2º volume de Mandado de Segurança contendo procurações e ,cheques de pagamento. A ação versana sobre o pedido de apostilação em Títulos de nomeação de acordo com a Lei nº 3788, de 12/7/1960, artigo nº 85. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR onde deu-se provimento "in totum" ao recurso

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