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Justiça do Distrito Federal. Delegacia do Imposto de Renda em Minas Gerais. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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33 Procuração Tabelião. Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958. Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958. custas processuais 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 24239 de 1937. Lei nº 488 de 1948
38497 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais oficiais administrativos e contadores do Ministério da Fazenda, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou a apostilação dos seus títulos de nomeação no padrão "O" de vencimentos, com a diferença de que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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