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Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. navio Porto Alegre
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(2) procurações tabelião Cartório Trindade Porto Alegre. 1ª Tabelionato São Gabriel, RS, em 1966. contrato de frete, em 1965. termo de vistoria, de 1966. decreto 19473, de 10/12/1930. código comercial, artigo 102. código do processo civil, artigos 291 e 820
34869 · Dossiê/Processo · 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora contratou dos réus o embarque de sacos de feij㪠Na descarga verificou-se falta de 335 kg de feijão enxofre, 173 kg de feijão cavalo e depreciação de 30 por cento em quatro sacos de feijão cavalª As mercadorias foram transportadas mediante contrato, então o transportador deveria responder pelo danos ocorridos. A autora requereu indenização pelo valor real das mercadorias que deixou de entregar, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 459,63. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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