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Superintendência do Sistema Penitenciário. Presidio do Estado do Guanabara
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Processo Judicial
29864 · Dossiê/Processo · 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente

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