Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Superintendência do Sistema Penitenciário. Presidio do Estado do Guanabara
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Processo Judicial
29864 · Dossiê/Processo · 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente

 Justiça Federal (autor)