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Superintedência do Sistem a Penitenciário. Vara Criminal, 13a.
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Processo Judicial
24778 · Dossiê/Processo · 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de Habeas-Corpus concedido pela Supremo Tribunal Federal ao réu acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve um conflito de jurisdição e foi julgado procedente

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