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Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959, 1961. carta de Nomeação 5 1955, 1956, 1965. Boletim 2 IAPC 1956, 1959. Custas Processuais, 1959. Lei nº2123, artigo nº3 de 1953, Lei nº2284, artigo 4º, Lei nº1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo nº153, Lei nº1584 de 27/03/1957, Constituição Federal, artigo nº186
38592 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, estado civil casados, profissão advogado, funcionários autárquicos do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade do concurso interno para o preenchimento de vagas no cargo de procurador do IAPC, ou em caso contrário ocorresse a admissão da inscrição dos impetrantes. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR onde os ministros negaram provimento. Coube ainda recurso ordinario ao STF, no entanto dando a desistência do impetrante os ministros apenas homologaram a decisão

 Presidência do IAPC (réu)