32963
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Dossiê/Processo
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1968
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pará, 141, com Helio Marques Feitosa como representante legal. Fizera a importação de corante mineral com pagamento de alíquota de 30 por cento na Tesouraria da Alfândega. O conferente deu-lhe exigência de pagamento e multa de 100 por cento sobre diferença de alíquota de classificação de nota de importaç㪠Pediu que a mercadoria fosse classificada como o proposto pela suplicante, com manutenção dos valores pagos e anulação de multa e da classificação do conferente. O processo foi arquivado
Sans titre