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O suplicante, brasileiro, casado, 3ª. Sargento Reformado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi reformado na graduação de 3ª. Sargento, por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo, de acordo com o artigo 300 da lei 1316 e artigo 30 da lei 2370. Mas mesmo com a lei 3067 de 22/12/56, assegurando uma promoção ao posto imediato aos incapazes para o serviço ativo, o suplicante não ganhou sua promoção a 2ª. Sargentª O suplicante pede sua promoção a 2ª. Sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados dos últimos 5 anos. A juíza julgou a ação improcedente. Pois a lei 3067 de 1956 em 27/09/1968 já estava revogada desde 5/7/66 com a lei 5058. O Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos julgou provimento ao recurso de Rubens Antonio da Silva

O autor era licenciado da Força Expedicionária Brasileira, residente à Rua Salvador de Sá, 206, Estácio, Estado da Guanabara. Este era veterano da 2ª Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, Itália, contra o nazifascismo, sofria de neurose de guerra, estando incapaz para o trabalho na vida civil. Pediu reforma na graduação de 3ª Sargento, com vantagens e vencimentos de 2ª Sargentª O juiz julgou carecedor de aç㪠FEB, ex-combatente

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nª 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exércitª Processo Inconcluso

A suplicante, brasileira, desquitada, cirurgiã dentista, residente na rua Capitulino, 110, foi casada com o Tenente Coronel médico Nelson Soares Pires e dessa união nasceu o menos, Ícaro Nelson Rabelo Pires, que a suplicante representa. Por força do Ato Institucional número 5, o citado tenente coronel foi demitido do exército e em conseqüência dessa demissão seus herdeiros tem direito a uma pens㪠Acontece que, a pensão paga pelo Exército não está sendo extensiva ao filho do ex-militar e a suplicante pede a participação do citado menor na pensão paga. Houve arquivamento do processo, até provocação da parte internada