Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Departamento Federal de Segurança Pública
Imprimir vista previa
Card view Table view
(2) declarações dos réus, de 1962. (3) termo de declarações, de 1969. laudo de exames de classificação e avaliação direta de mercadorias, de 1969. (2) informações sobre a vida pregressa do indiciado, de 1969. (2) folhas de antecedentes simples, de 1969
36280 · Dossiê/Processo · 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os réus com base no Código Penal, artigo 3344 C/C 25, são acusados de contrabandª As mercadorias encontradas foram consideradas de procedência estrangeira sem a necessária cobertura fiscal. O juiz absolveu os acusados.

 Sin título