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O autor, estado civil casado residente à Estrada da Rocha, 3046, Santa Cruz, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de 3ª Sargento de acordo com o Decreto-Lei nª 7270 de 25/01/1945 e depois as de 2ª Tenente de acordo com a Lei nª 2370 de 05/12/1954, pois o autor fazia jus aos benefícios desta lei por ter sofrido acidente em serviço e julgado incapaz para o serviço para prover a sua subsistência e, mesmo tendo permanecido no nosocomio militar, não conseguiu sua recuperaç㪠Ação inconclusa

O autor, estado civil desquitado, aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, soldado reservista do Exército Nacional, residente na Rua Paranapanema, 112, Ramos, Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial no interior do país. Como se declarou enfermo, requereu a sua reforma na mesma graduação com direitos da Lei nª 2579 de 23/08/1955, artigo 2, e da Lei nª 5315 de 12/09/1967, artigo 5, com auxílio-invalidez por incapacidade física. Houve o abandono da ação por desinteresse do autor

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, funcionário público, que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria pelo 4o. Distrito de São José e não pelo 6o. Distrito da Freguesia da Glória, onde reside, sendo por isso sua incorporação ilegal. O pedido foi deferido. São citadas as Constituição, artigo 72 parágrafo 22, Decreto nº 3084, artigo 64, Decreto nº 1165 de 31/10/1917 e Regulamento do Serviço Militar, artigo 51

Os autores e outros Eraldo de Oliveira Souto e Damaro Maia Diniz, inativos das Forças Armadas com proventos padronizados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram receber as gratificações incorporadas do abono militar, guarnição especial e nível universitário, de acordo com a Lei nª 2283, artigo 7 e a Lei nª 1316 de 20/01/1951, artigo 7. Processo inconcluso

Os autores, funcionários públicos federais do Ministério do Exército, lotados na Fábrica do Andaraí, com base na Lei nª 1711 de 1952, na Lei nª 3780 de 1960, no Decreto nª 55756 de 1965 e no Decreto nª 51320 de 1961, desejavam obter pagamento de horas extraordinárias de trabalhª Hora extra. Ação julgada procedente, recorrendo de ofíciª União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Santa Odelia, 107, militar reformado do Exércitª Requereu ação para assegurar a retificação da sua reforma e sua promoção ao posto de 2ª Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo foi arquivado

O autor alega que foi concedida uma ordem de habeas corpus, no dia 18/07/1925, em favor do sorteado ao serviço militar Oswaldo Pereira de Figueiredo. Contudo, até o dia 07/08/1925, não foi excluído das fileiras do exército. O autor requer que seja efetivada a ordem. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11

O autor casado oficial do ministério do exército na reserva, foi transferido para a reserva com omissão de sua participação na 2a. guerra mundial em zona de guerra, requereu sua promoção ao posto de capitão e o pagamento de todas as diefrenças atrasadas. A ação foi julgada extinta

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, na qual, por meio de habeas corpus, os autores foram excluídos das fileiras do Exército. Foi expedido ofício ao Ministro da Guerra dando conhecimento da decisão, requisitando-se o motivo pelo qual deixou de cumprir a decisão de habeas corpus

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis