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Procuradoria da República. Faculdade de Direito
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Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1930, 1928. Inquérito Administrativo, 3a. Delegacia Auxiliar, 1928. Decreto nª 12296 de 06/12/1916, artigos 88 e 89. Lei nª 2994 de 1915, artigo 125. Decreto nª 18088 de 27/01/1928, artigo 3o. Decreto nª 6439 de 30/03/1907. Decreto nª 19910 de 1931, artigo 2o
10150 · Dossiê/Processo · 00/00/00
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado ciivl casado, profissão contador, residente à Rua Dr. Silva Pinto, 44, requereu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou do cargo de comissário de 2a classe da Polícia do Distrito Federal, a fim de ser reintegrado no cargo com todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber, mais juros de mora e custas. Alegou que a demissão é nula, pois contava com mais de 10 anos no cargª Julgada perempta a ação

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