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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça - Tribunal Federal de Recursos. 1ª Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça - Justiça Federal - SG
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custa processual, 1961. código de processo civil, arts. 842, III, 676, IV, 686. lei 3244/57. lei 2770/57. lei 2145/53
42955 · Dossiê/Processo · 00/00/00
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu a restituição de seu automóvel apreendido pela polícia. A polícia alegou que o veículo havia sido irregularmente importado, por isso procedeu a sua apreens㪠importaç㪠O TFR deu provimento ao agravo de instrumento, a União recorreu através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF.

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