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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 14 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Cópia de Portaria, 16 1959, 1960. Boletim de Serviço, IAPS, 1964, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº3807 de 1960. Decreto nº48959 de 1960. Lei nº2284 de 1954, Lei 1711 de 1952
38694 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que anularam as admissões dos impetrantes como Fiscais do Serviço de Alimentação da Previdência Social SAPS e os dispensaram e exoneraram de tal função. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado

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