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Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 8 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1969. Cópia de Portaria 2 27, 2098, 1956, 1958. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 45359 de 1959, Lei 45106 de 1958, Artigo nº 141
38700 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes, funcionários públicos federal, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que ao executar o Decreto nº45359 de 28/01/1959 que dispunha sobre a aplicação da Lei nº 3531, de 19/01/1959 referente a concessão de abono provisório para os subordinados civis e militar, não ordenou o cálculo no abono sobre o Salário Mínimo no valor de CR$6.000,00 instituído pela Lei 45106 de 28/12/1958. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

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