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Descrição arquivística
navio Rio Mossoró. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas
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recibo de uma das autoras de 1968. nota fiscal. termo de vistoria de 1961. contrato de frete de 1967. (2)averbação da companhia Boavista de Seguro de 1967. (7)procuração. tabelião. Edvard Balbino. Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ em 1967, 1968. tabelião. Tabelião de Notas. Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1967, 1968. tabelião. Eros Magalhães de Melo Vianna . Rua do Rosário,138,RJ em 1967, 1968. tabelião. Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1967, 1968. tabelião. Carim Madruz. Rua do Rosário, 67,RJ em 1967, 1968. Advogado. Dr.Faria, Mauricio da Costa. avenida 13 de Maio, 23. código comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 519, artigo 529, artigo 666. código processo civil artigo 64. decreto lei 116 de 25/01/1967, artigo 1 inciso 3ª. lei 5010 de 30/05/1966 artigo 70
32047 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As autoras, sociedade de seguros, cobriram riscos sobre diversas de folhas de flandres embarcadas no navio; Rio Moçoró com destino a Recife. Acontece que ao chegarem no destino foram constatadas avarias obrigando-as ao pagamento do valor Ncr$1117,41. Fundamentadas no Código Comercial artigo 102,529,519 e 728, requereram a restituição da referida quantia. O juiz julgou procedente a aç㪠A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

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